DIREITO TRIBUTÁRIO II CASO CONCRETO 07

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CASO CONCRETO  7

A Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, objetivando incrementar a recuperação de sua dívida ativa, realiza a emissão de duplicatas relativamente aos débitos de IPTU inscritos em nome do contribuinte Imobiliária Irmãos Guimarães S/A, e desconta os títulos na agência local do Banco do Brasil. Este estabelecimento bancário, sub-rogado, vencido o prazo para pagamento amigável e notificado pela Prefeitura à empresa contribuinte, promove o protesto das duplicatas no cartório competente da Comarca, que dá ciência ao devedor, assinando-lhe prazo para quitar os títulos. Pergunta-se:

a)                 Que medida judicial pode a empresa tomar, nessas circunstâncias emergenciais, para defesa imediata de seus interesses?

R= O instrumento de Processual cabível pode ser uma cautelar de sustação de protesto ou mandado de Segurança.

b) Se tivesse optado pela emissão de certidão de inscrição em Dívida Ativa, poderia a Prefeitura requerer a falência da empresa comercial?

(Respostas fundamentadas)

R=– Não há interesse da Fazenda Pública em requer a falência do DEVEDOR, porque ela tem rito da execução fiscal a seguir, se ela requerer a falência ela sairá prejudicada, porque ela passa a entrar na ordem de preferencia dos créditos, já se ela seguir o rito da execução ela seguirá um rito privilegiado, um rito processual próprio em vara própria com todas as prerrogativas que a Fazenda Pública tem, logo não há interesse da Fazenda Pública em requerer a falência, o mais interessante é seguir o rito da execução.      

QUESTÃO OBJETIVA

Determinado contribuinte, devedor de tributo, obtém parcelamento e vem efetuado o pagamento conforme deferido.  Apesar disso, sofre processo de execução fiscal para a cobrança do referido tributo.  Nos embargos de devedor, o executado poderá alegar:

(  ) a. a carência da execução fiscal, em face da novação da dívida, que teria perdido a natureza tributária pelo parcelamento.

(  ) b. a improcedência da execução fiscal, por iliquidez do título exeqüendo, em face de parte da dívida já estar paga.

( ) c. o reconhecimento do direito apenas parcial à execução fiscal, por parte do Fisco, em face da existência de saldo devedor do parcelamento.

( X ) d. a carência da execução fiscal, em face da suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

DIREITO TRIBUTÁRIO II CASO CONCRETO 08

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CASO CONCRETO  8

Irmãos Souza & Cia. Ltda., grande atacadista de gêneros  alimentícios, foi autuada em novembro/2008 pela fiscalização do ICMS, por recolhimentos insuficientes do imposto durante os anos de 2005 e 2006, tendo o auto de infração totalizado créditos tributários (principal, multas, juros e atualização monetária) no valor de R$ 5 milhões.  Impugnado tempestivamente, o lançamento veio a ser mantido, em fevereiro/2009, pela Junta de Revisão Fiscal. Dessa decisão, recorre voluntariamente a  empresa para o Conselho de Contribuintes, deixando, contudo de efetuar depósito de 30% da quantia em discussão, bem assim de, alternativamente, oferecer fiança bancária, conforme prevê a legislação de regência, para “garantia de instância”.

O processo administrativo fiscal é encaminhado ao Presidente do Conselho de Contribuintes, que detém o juízo preliminar de admissibilidade do recurso; que se vier a ser admitido será distribuído a uma das Câmaras, a qual poderá rever a decisão vestibular de admissibilidade.

-Como deve o Presidente do Conselho de contribuintes prodecer? Deve exigir o mencionado depósito prévio administrativo? Responda de acordo com o entendimento atual do Supremo Tribunal Federal.

R= O presidente do conselho de contribuintes deve admitir o recurso e remeter a uma das câmaras para julgamento. É ilegítima a exigência de depósito ou arrolamento como condição para recorrer. Tal exigência foi considerada inconstitucional pelo STF em março /2007 na ADI 1976 de relatoria do então Ministro Joaquim Barbosa, que entendeu que a exigência constitui obstáculo sério (e intransponível para consideráveis parcelas da população) ao exercício do direito de petição, além de caracterizar ofensa ao principio do contraditório, ambos previstos na CF.         Ademais, a exigência converte-se, na prática, em suspensão do direito de recorrer, constituindo nítida violação ao principio da proporcionalidade.

QUESTÃO OBJETIVA

Pessoa física, contribuinte do Imposto sobre a Renda, apresenta sua declaração anual de ajuste, entendendo fazer jus à restituição de R$ 10.000,00. Processada a declaração pela Secretaria da Receita Federal durante quase três anos, é finalmente intimado o contribuinte, por via postal, de que suas deduções foram glosadas, ocasionando a expedição de notificação de lançamento do imposto pela autoridade administrativa, com penalidades e acréscimos legais, por entender o Fisco que as despesas eram indedutíveis, sendo, conseqüentemente, indeferida sua restituição. O contribuinte, dois dias depois de haver recebido a intimação pelo Correio, busca assistência profissional de um advogado. Indique a providência INCORRETA e que não seria tomada pelo advogado:

(  ) a. Aguardar a inscrição do crédito tributário em dívida da União e o ajuizamento da execução para, garantido o Juízo, opor embargos de devedor

(  ) b. Solicitar à autoridade administrativa que calcule o alegado débito do cliente. Em seqüência, propor ação anulatória do ato declarativo da dívida precedida do depósito do montante integral do alegado crédito da Fazenda Pública, com penalidades, acréscimos legais e demais encargos, tal como calculados pela autoridade administrativa, a fim de elidir sua inscrição em Dívida Ativa da União e o ajuizamento da execução fiscal, ficando a exigibilidade do crédito tributário suspensa pelo depósito.

( X )  c. Impugnar a exigência representada pela notificação de lançamento, 60 (sessenta) dias depois da data em que tiver sido feita a intimação da exigência ao cliente, isto é, da data de recebimento, pelo cliente, da intimação por via postal

(  )  d. Depois de examinar os fatos e a legislação aplicável, dar parecer escrito ao cliente no sentido de que efetivamente não fazia jus à restituição que pleiteou, sendo, portanto, procedentes a glosa das despesas e o lançamento; informar ao cliente, ainda, que o seu débito poderá ser pago à vista, ou ser parcelado, havendo nessas duas hipóteses possibilidade de redução da multa até o fim do prazo de impugnação 

DIREITO TRIBUTÁRIO II CASO CONCRETO 09

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CASO CONCRETO: 09

Adão Alves e Joana Lima, coproprietários de certo imóvel, ao receberem carnê para pagamento parcelado do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), foram surpreendidos com a cobrança de taxa de remoção de lixo, tributo regularmente instituído pelo município do Vale Verde, onde se localiza o bem imóvel.

Ocorre que Adão Alves e Joana Lima consideram a cobrança da mencionada taxa inconstitucional, pois não tem por objeto serviço público divisível e não é destinada a contribuintes determinados.

Ao se dirigirem à secretaria de fazenda municipal, foram impedidos de efetuar os pagamentos devidos a título de IPTU sob o argumento de que o Estado somente receberia as importâncias relativas ao IPTU se houvesse o pagamento concomitante da referida taxa de remoção de lixo.

Considerando a situação hipotética acima apresentada e na condição de procurador de Adão Alves e Joana Lima, identifique a peça processual que entende cabível para a defesa dos interesses dos dois contribuintes, abordando todos os aspectos de direito processual pertinentes e examinando, necessariamente, os seguintes itens: possibilidade jurídica do pedido; pedido e causa de pedir; legitimidade ad causam ativa e passiva; pressupostos processuais; competência do juízo.

  R= Ação de Consignação em Pagamento, artigo 156, VIII, c/c art.164, CTN. Esse tipo de ação é para qualquer divida inclusive tributaria, mora accipiendi, (a demora de receber uma divida, ou seja, mora do credor).

QUESTÃO OBJETIVA:

Em relação à ação anulatória de dívida fiscal inscrita, pode-se afirmar que:

(  ) a. para a sua propositura, é indispensável o depósito do valor integral da dívida;

( x ) b. poderá ser proposta com o depósito do valor integral da dívida, hipótese em que suspenderá a exigibilidade do débito;

(  ) c. não poderá ser proposta após ajuizamento da execução fiscal;

(  ) d. tem âmbito restrito à discussão sobre a validade formal do ato de inscrição da dívida.

DIREITO TRIBUTÁRIO II CASO CONCRETO 11

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CASO CONCRETO 11

Já nos idos dos anos 50, se verificavam estímulos que demonstravam o interesse de alguns países, no estudo de possibilidades de integração econômica. E, de fato, dessa época para cá vários blocos econômicos foram criados. É o que a doutrina passou a chamar de Nova Ordem Econômica Internacional. Verifica-se então que o fenômeno da globalização é inevitável, surgindo o que hoje já é chamado de direito comunitário. Atualmente, existem diversos grupos econômicos, dentre eles o MERCOSUL (Tratado de Assunção, de 26 de março de 1991), do qual o Brasil participa e a União Européia, integrada pela sua grande maioria de países europeus. Numa reunião realizada em Roma (jan de 2005), o Brasil estreitou os laços com a União Européia com objetivo de estimular o comércio entre o MERCOSUL e a União Européia, o que aquece o mercado internacional de uma maneira geral, sobretudo a economia brasileira. Nesse sentido, no que se refere à globalização, pergunta-se:

a)                 Qual a distinção entre processo de integração econômica e processo unilateral de abertura econômica?

R= O processo de integração econômica é um acordo internacional que precisa ser ratificado pelos Estados signatários, para poder fazer nascer um novo bloco econômico, como é o caso do MERCOSUL e união Européia, o processo de abertura econômica depende do próprio país, não precisa celebrar acordo internacional basta que esse país tenha a iniciativa de abrir sua economia.

 b)       Segundo a doutrina, quais as fases do processo de integração econômica?

   R= Área de livre comercio; união aduaneira; criação do mercado comum; união econômica; integração econômica total.

QUESTAO OBJETIVA

Consoante a Constituição Federal, assinale a opção correta em relação ao imposto sobre importação de produtos estrangeiros:

a)                 ( X ) Pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que foi instituído.

b)                (  ) A sua instituição pode ser realizada por meio de decreto.

c)                 (  ) A majoração de suas alíquotas somente poderá ser realizada por lei ordinária.

d)                (  ) O contribuinte é a empresa estrangeira que vendeu o produto.

DIREITO TRIBUTÁRIO II CASO CONCRETO 12

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CASO CONCRETO 12

A empresa Oceania, com sede no Estado do Espírito Santo e beneficiária de sistema tributário mais favorável, realiza importação de mercadorias em favor da empresa Polaroid do Brasil Ltda., com sede no Estado de São Paulo.  A empresa importadora promoveu o desembaraço das mercadorias no Porto de Santos-SP, remetendo a mercadoria para a sede da empresa Polaroid, e recolheu o ICMS em favor do Estado do Espírito Santo. O Fisco paulista lavrou auto de infração contra a empresa Polaroid exigindo o ICMS devido.  Inconformada, a empresa ingressa com ação anulatória ao argumento que o ICMS foi corretamente recolhido pelo importador.  O Estado de São Paulo alega que o ICMS é devido ao estado onde a mercadoria é desembaraçada, pouco importando a sede do importador.  Pergunta-se:  no caso em tela a qual Estado é devido o ICMS? Resposta  fundamentada.

R= Ao Estado de São Paulo, conforme o art. 155,§2º. IX alínea “a” CRFB/88

QUESTÃO OBJETIVA

No último mês de julho, Sernambetiba Indústria de Lâmpadas Ltda., empresa com sede no município do Rio de Janeiro, auferiu receita de vendas das mercadorias que produziu no total de R$ 500.000,00. No mesmo mês de julho/2007, recebeu em seu estabelecimento matérias-primas e novas máquinas para a produção de lâmpadas, ambas tributadas pelo IPI e pelo ICMS na etapa anterior. A energia elétrica consumida pela empresa no mês de julho de 2007 alcançou o valor de R$ 18.000,00.

Em face da situação hipotética acima e considerando que a concessionária de energia elétrica seja isenta do ICMS, assinale a opção correta.

( X )  a. Não poderá haver compensação do ICMS sobre a energia elétrica consumida, mas poderá haver creditamento do IPI e do ICMS sobre as matérias-primas adquiridas;

(  )  b. O IPI e o ICMS decorrentes da aquisição de novas máquinas poderão ser integralmente compensados e de uma só vez na apuração dos mesmos tributos devidos em relação aos fatos geradores ocorridos naquele mês de julho.

(  )  c. Poderá haver compensação do ICMS sobre a energia elétrica consumida e apenas do IPI sobre as matérias-primas adquiridas.

(  )  d. Não poderá haver compensação do IPI nem do ICMS sobre as aquisições de matérias-primas, mas o ICMS decorrente da aquisição das novas máquinas poderá ser compensado à razão de 1/48 por mês.

DIREITO TRIBUTÁRIO II CASO CONCRETO 13

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CASO CONCRETO 13

O BANCO DO BRASIL S/A promove ação anulatória perante o Município de Goiânia para obter a declaração de nulidade de auto de infração, lavrado pelo não recolhimento do ISSQN, sobre serviços bancários não incluídos na lista anexa a Lei 116/03. Como fundamento de sua pretensão invoca a impossibilidade de aplicação de analogia para exigir pagamento de tributo não previsto na lei, consoante previsão do art. 108, § 1º, CTN. O Município de Goiânia, em sede de contestação, resiste à pretensão autoral sob a justificativa de que o caso é de aplicação extensiva da lei e não de analogia. Com quem está a razão? Resposta fundamentada.

R= A doutrina entende que NÃO, porque fere o principio da estrita legitimidade, art.150, I,CRFB/88, porém a jurisprudência Aceita interpretação extensiva.

QUESTÃO OBJETIVA

Com relação à competência para estabelecer normas gerais de direito tributário, julgue os seguintes itens:

I - A lei complementar tributária pode fixar alíquotas específicas para tributos da competência estadual ou municipal.

II - A lei complementar tributária deve versar apenas sobre normas gerais tributárias, consideradas estas como normas-quadro, versando sobre princípios, diretrizes e balizas normativas, dentro das quais o ente tributante deverá exercer sua competência tributária, definindo os elementos essenciais da hipótese de incidência, respeitando o princípio federativo e seu corolário: a autonomia financeira e tributária dos entes integrantes da República Federativa do Brasil.

III - As obrigações acessórias em relação a tributos de competência de estados e municípios podem ser especificadas em lei complementar tributária federal.

IV - Na hipótese de ser revogada a lista de serviços anexa à lei complementar tributária nacional do ISSQN (imposto sobre serviços de qualquer natureza), não poderão os municípios cobrar o referido imposto em seus territórios.

Estão certos apenas os itens:

(  ) a. I e II;

(  ) b. I e III;

(  )  c. II e III;

(X) d. II e  IV

DIREITO TRIBUTÁRIO II CASO CONCRETO 14

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CASO 14

CASO CONCRETO

João Manuel saiu de casa em uma comum noite de sábado com a finalidade de comprar um maço de cigarros no botequim da esquina. Sua esposa, Maria, estranhou a situação, mas não questionou a vontade do marido. O  seu estranhamento somente se manifestou horas mais tarde ao não ver o  marido retornar. Dirigiu-se ao bar e não o encontrou. Disseram-lhe, contudo que ele havia entrado em um veículo, onde se podia ver a  figura de uma loura. Buscou ajuda dos filhos para encontrar João Manuel. Nenhum sucesso. Com o passar dos anos, decidiram pedir a partilha dos bens e, assim, a decretação da morte presumida de João, nos termos da lei civil. Seguindo-se o rito processual, é decretada a morte presumida e realizada a sucessão provisória. Alguns meses após esta última decisão, João Manuel regressa de sua longa lua-de-mel com a loura e requer a devolução de seu patrimônio - o que é imediatamente deferido pelo juízo competente.

Indaga-se:

a) Há incidência do ITCMD na sucessão provisória?

R= Sim é legitima, sumula 331 STF, “É legítima a incidência do imposto de transmissão causa mortis no inventário por morte presumida”,

b) Há incidência do ITCMD na devolução do patrimônio a João Manuel?

R= Não, mas dependendo do Estado se houver previsão em lei, Art.118, CTN.

QUESTÃO OBJETIVA

Assinale a opção correta no que se refere aos impostos de competência dos municípios:

A (     ) Um município que institui lei estabelecendo alíquotas progressivas para o IPTU em razão do valor do imóvel e, também, alíquotas diversas de acordo com o uso do imóvel, contraria dispositivo constitucional que, tendo como parâmetro o uso do bem imóvel, veda o estabelecimento de alíquotas diversas para o IPTU.

B ( X ) Considere-se um ato de compra e venda de bem imóvel localizado no DF, sendo o comprador domiciliado em Goiânia – GO e o vendedor, em Imperatriz – MA.  Nesse caso, será devido ao DF o imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, de bem imóvel.

C (     ) Compete à lei ordinária fixar as alíquotas mínimas do ISS, e à lei complementar, fixar as alíquotas máximas.

D (     ) Considere-se que certo município edite lei excluindo o ISS sobre exportações de sérvios para países da América Latina.  Nesse caso, a lei municipal contraria o texto constitucional, pois apenas a Constituição Federal pode dispor acerca da exclusão da incidência do ISS sobre a exportação de serviços.

DIREITO TRIBUTÁRIO II CASO CONCRETO 15

   

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 CASO 15

CASO CONCRETO

Determinado proprietário de veículo automotor (VECTRA-GT) ajuíza ação anulatória de lançamento do IPVA, tendo como argumentos o texto do artigo 146, inciso III da CRFB/88, e a ausência de dispositivos no Código Tributário Nacional acerca do IPVA. Entende o proprietário do veículo automotor que os Estados não podem inovar a ordem jurídica na ausência de Lei Complementar sobre o tributo em exame, já que a tributação não teria suporte constitucional.

A liminar pleiteada foi indeferida.

O Estado do Rio de Janeiro apresenta contestação, defendendo a tributação em comento, já que a ausência da Lei Complementar geral não impossibilita a cobrança do IPVA.

Decida a questão, declinando os fundamentos jurídicos pertinentes.

R= Se não tem lei geral os Estados tem competência para a cobrança de IPVA, se houver permanecer a lei complementar geral, art.24,§3º da CRBF/88, art.34 do ADCT.

QUESTÃO OBJETIVA

Com base em contrato, locatário de imóvel assumiu a responsabilidade pelo pagamento dos encargos referentes à locação. Por mais de um ano o administrador indicado pelo proprietário recebeu os valores correspondentes ao aluguel, quotas de condomínio e tributos, fazendo pressupor o recolhimento regular dos tributos. Em certo momento, porém, verificou-se que o IPTU deixou de ser recolhido ao fisco municipal. De posse da intimação do município, o proprietário exigiu que o locatário efetuasse o pagamento do imposto em atraso. Nesse caso, o locatário:

a)(   ) pode recusar-se a pagar o tributo, alegando que a obrigação de pagar compete ao administrador do imóvel, na qualidade de responsável por substituição;

b)( X ) pode recusar-se a pagar o tributo, alegando que a responsabilidade pelo pagamento do tributo remanesce com o proprietário, apesar do contrato;

c)(   ) está obrigado a pagar o tributo, tendo em vista que a responsabilidade assumida por contrato lhe transfere a responsabilidade pelo pagamento;

LIVRO 10 EM ÉTICA

LIVRO 10 EM ÉTICA from Esdras Arthur Lopes Pessoa

RECADO DO BLOG

Para casos concretos e material para a WEB

Os modelos a seguir constituem meras sugestões, que deverão ser devidamente corrigidos(as) analisadas, revisadas, complementadas ou adaptadas pelos acadêmicos ou os professores das disciplinas, com a supressão, inclusão ou modificação que acharem ,reputarem necessário para o melhor aprendizado ou atendimento adequado de seus interesses. AO BLOG não se responsabiliza por quaisquer imprecisões ou defeitos decorrentes de tais sugestões,.

DIREITO ADMINISTRATIVO II AULA 01

Casos concretos de Direito Administrativo II

CASO COCRETO AULA 1

 José, enquanto caminhava pela rua, sofre graves sequelas fisicas ao ser atingido por um choque elétrico oriundo de uma rede de transmissão de uma empresa privada que presta serviço de distribuição de energia elétrica.

Na ação judicial movida por José, não ficou constatada nenhuma falha no sistema que teria causado o choque, tampouco se verificou a culpa por parte do funcionário responsável pela manutenção dessa rede elétrica local. No entanto, restou comprovado que o choque, realmente, foi produzido pela rede elétrica da empresa de distribuição de energia, conforme relatado no processo.

Diante do caso em questão, discorra sobre a possível responsabilização da empresa privada que presta serviço de distribuição de energia elétrica, bem como um possível direito de regresso contra o funcionário responsável pela manutenção da rede elétrica.

  

R: Conforme disposto no art. 37, § 6° da CRFB/88, a empresa privada prestadora de serviço público irá responder de forma objetiva pelos danos causados a José.

Em relação ao funcionário da empresa, não será possível responsabiliza-lo mediante ação regressiva ajuizada pelo Estado, eis que no caso concreto em tela ficou evidente que o mesmo não agiu com dolo ou culpa.

(OAB/Exame Unificado-20103) Um policial militar, de nome Norberto, no dia de folga, quando estava na frente da sua casa, de bermuda e sem camisa, discute com um transeunte e acaba desferindo tiros de uma arma antiga, que seu avô Ihe dera. Com base no relatado acima, é correto afirmar que o Estado

 (C) não será responsabilizado, pois Norberto, apesar de ser agente público, não atuou nessa qualidade; sua conduta não pode, pois, ser imputada agente público.

DIREITO ADMINISTRATIVO II AULA 02

CASO CONCRETO AULA 2 (GABARITO ERRADO DA OAB)

 No curso de uma inundação e do aumento elevado das águas dos rios em determinada cidade no interior do Brasil, em razão do expressivo aumento do índice pluviométrico em apenas dois dias de chuvas torrenciais, o Poder Público municipal ocupou durante o período de 10 (dez) dias a propriedade de uma fazenda particular com o objetivo de instalar, de forma provisória, a sede da Prefeitura, do Fórum e da Delegacia de Polícia, que foram completamente inundadas pelas chuvas.

Diante da hipótese acima narrada, identifique e explicite o instituto de direito administrativo de que se utilizou o Poder Público municipal, indicando a respectiva base legal.

R: Compulsando o caso em tela, verifica-se que estão presentes os institutos da ocupação temporária ou da requisição. Tais institutos configuram formas de intervenção restritiva temporária gratuita da propriedade privada, em que o poder público usa o bem em caso de iminente perigo público (requisição administrativa) ou como meio de apoio à execução de obras, serviços ou atividades públicas (ocupação temporária).

QUESTÃO OBJETIVA

(OAB/FGV) Com relação à requisição administrativa, analise as afirmativas a seguir.

I. Terá sempre caráter de definitividade.

II. Será aplicada somente em situação de guerra ou de movimentos de origem política.

III- Será a indenização sempre a posteriori, caso seja devida.

IV. Incidirá apenas sobre bens imóveis.

Assinale:

(B) se somente a afirmativa III estiver correta.

DIREITO ADMINISTRATIVO II AULA 03

CASO CONCRETO  03

O Município de Rio Fundo, informando de que o prédio em que se localizava a escola pública estadual local, prédio antigo, e de importante signilicado histórico para aquela comunidade, seria objeto de demolição para que ali se construísse um depósito de mercadorias do Estado, deflagra o procedimento destinado ao tombamento do bem.

Concluídas as providências atinentes ao tombamento, o Governo do Estado ingressa com mandado de segurança objetivando a declaração da ilegalidade do tombamento, invocando em seu favor:

1ª) ausência de competência legislativa do Município para dispor sobre a matéria de tombamento; e

2º) a impossibilidade jurídica de Município empreender a tombamento de bem estadual, por aplicação analógica do art. 2º, & 2º, do DL 3365/1941.

Analise os argumentos da impetração, manifestando-se pela concessão ou denegação da segurança.

R: Inicialmente, o primeiro argumento apresentado pelo Estado está equivocado, eis que o Município possui competência para legislar sobre tombamento no que concerne a interesse local, bem como para declarar e desapropriar bens.

Já em seu segundo argumento, assiste razão ao Estado, haja vista o princípio da hierarquia proibir que bens estaduais sofram intervenção do Município.

QUESTÃO OBJETIVA

(OAB/FGV) No que concerne à intervenção do Estado sobre a propriedade privada, é correto afirmar que

(B) as limitações administrativas constituem medidasprevistas em lei com fundamento. no poder de polícia do Estado, gerando para os proprietários obrigações positivas ou negativas, com o fim de condicionar o exercicio do direito de propriedade ao bem estar social.

DIREITO ADMINISTRATIVO II AULA 04

CASO CONCRETO  04

 O Poder Público municipal, por meio de decreto, desapropriou imóvel de Paulo e Maria, para implantar, no local, um posto de assistência médica. A expropriação foi amigável, tendo sido o bem devidamente integrado ao patrimônio público municipal. Não obstante a motivação prevista no ato expropriatório, que era a de utilidade pública, o município alterou a destinação atribuída ao bem para edificar, no local, uma escola pública.

Nessa situação hipotética, ocorreu tredestinação ilícita?

Paulo e Maria têm direito à retrocessão?

Fundamente suas respostas, mencionando a definição do instituto da retrocessão e sua(s) hipótese(s) de cabimento.

R: Não, pois no caso concreto em questão a alteração da destinação do bem pelo Município ao construir uma escola pública manteve o interesse público.

Para a doutrina e jurisprudência majoritária, em virtude do disposto no art. 35, do DL 3365/41, em nenhuma hipótese o expropriado possuirá direito a retrocessão, não importando se for por tredestinação lícita ou ilícita. Já para a doutrina minoritária, o expropriado possui o direito de reaver o bem pelo instituto da retrocessão, quando ocorrer a tredestinação ilícita, o que não ocorreu no caso.

Questão Objetiva

(OAB-FGV-) Assinale a alternativa correta.

(B) As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização- No entanto, caso o imóvel não esteja cumprindo sua função social, poderá o Poder Público Municipal, após a aplicação de outras medidas previstas na Constituição Federal, desapropriar o imóvel com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão prévia, aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até 10 anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros 

DIREITO ADMINISTRATIVO II AULA 05

CASO CONCRETO 05

 Para viabilizar a pesquisa botânica de alunos da rede pública, o Prefeito municipal iniciou a desapropriação de certa área florestal em perímetro urbano, alegando urgência. Baseando-se no contido no & lº, do art. 15 do Decreto-Lei 3.365/41, requereu à Administração a imissão provisória na posse do bem, oferecendo como depósito valor encontrado em avaliação prévia administrativa muito inferior ao valor venal do imóvel, uma vez que este, por ter sido tombado pelo Poder Público Federal, sofrera significativa desvalorização.

Sabendo-se que atualmente é notória a indisponibilidade de recursos para satisfação de dívidas pelos entes públicos, os quais protraem no tempo a quitação de suas obrigações, como você opinaria o pedido de imissão provisória na posse do bem?

R: O juiz deverá determinar a citação do expropriado para que este apresente a sua contestação, conforme disposto no art. 15, §1°, “d”, do DL 3365/41. Em seguida, designará a avaliação do para depois ajuizar um valor justo para que a administração pública deposite em juízo. A Constituição determina que a indenização da desapropriação deva ser prévia, justa e em dinheiro, tendo assim o ato da administração pública ferido a CF.

QUESTÃO OBJETIVA

No que se refere ao instituto da desapropriação, assinale a opção incorreta.

(A) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem competência concorrente para legislar sobre desapropriação.

DIREITO ADMINISTRATIVO II AULA 06

CASO CONCRETO AULA 06

 Um latifundiário teve parte de sua propriedade rural, por ele não utilizada, declarada de utilidade pública, com o propósito de desapropriação. Publicado o decreto expropriatório, a União depositou o valor cadastral do imóvel para fins de lançamento de imposto territorial rural, cujo valor fora atualizado no ano anterior, e pediu independentemente da citação do réu, imissão provisória na posse. Deferida a imissão, pretendeu a União registro da terra em seu nome.

Em face dessa situação hipotética, responda as seguintes indagações:

a) São devidos, ao expropriado, juros compensatórios?

R: Sim, são devidos juros compensatórios de 12% ao ano, em virtude da emissão provisória na posse, devendo os juros serem computados a partir da emissão, conforme Súmulas 164 e 618 do STF, bem como a Súmula 69 do STJ.

b) O poder público deve intentar a ação expropriatória no prazo de até dois anos, contados da expedição do decreto expropriatório?

R: Em se tratando de declaração de interesse social para fins de reforma agrária realizada pelo poder público, devendo a ação de desapropriação ser ajuizada no prazo de dois anos contados da publicação do decreto, na forma do art. 3° da Lei 4132/62 e art. 3° LC 76/93. Caso exista urgência na desapropriação com pedido de emissão provisória na posse, a ação terá que ser intentada em 120 dias.

c) O depósito do valor cadastral do imóvel, para fins de lançamento de imposto territorial rural, é insuficiente para permitir a imissão provisória na posse?

R: Não, conforme ocorreu no caso concreto, o depósito judicial para fins de emissão provisória na posse, pode corresponder ao valor cadastral do imóvel caso este tenha sido atualizado no ano anterior, consoante disposto no art. 15, §1°, “c”, do DL 3365/41.

d) Uma vez que, incorporados à fazenda pública, os bens expropriados não podem ser objeto de reivindicação?

R: O direito de retrocessão previsto no art. 519 do Código Civil e expressamente vedado pelo art. 35 do DL 3365/41. Tal dispositivo do Decreto Lei prevê que qualquer ação promovida pelo particular que seja julgada procedente resolver-se-á em perdas e danos. Isto posto, os bens incorporados à fazenda pública não podem ser objeto de reivindicação.

QUESTÃO OBJETIVA

(OAB/Exame Unificado) Acerca da desapropriação e dos juros moratórios e compensatórios incidentes sobre ela, assinale a opção correta.

A) Irrelevante o fato de o Imóvel ser ou não produtivo para a fixação aos juros compensatórios na desapropriação, pois estes são devidos em razão da perda antecipada da posse, que implica a diminuição da garantia da prévia indenização estipulada na Constituição Federal.

DIREITO ADMINISTRATIVO II AULA 07

CASO CONCRETO  AULA 07

O imóvel de Maria foi desapropriado para nele se construir uma escola. Passados cinco anos da efetiva transferência da propriedade, oferecido imóvel foi cedido a uma borracharia. Diante disso, Maria pretende reaver o imóvel.

Considerando-se esse caso hipotético, qual o instituto que autoriza o retorno do imóvel a Maria, o prazo de sua utilização e a natureza jurídica e qual o termo inicial do prazo prescricional?

R: O instituto que autoriza a possibilidade de Maria reaver o imóvel é o da retrocessão, previsto no Código Civil em seu art. 519. No caso concreto em questão, o poder público modificou o objeto da desapropriação sem manter o interesse público, ocorrendo assim o fenômeno da tredestinação ilícita. Entretanto, a doutrina e jurisprudência majoritária entendem ser impossível a aplicação de tal instituto, em virtude do art. 35 do DL 3365/41, na qual afirma que após o bem ser incorporado pelo poder público, este não poderá ser objeto de reivindicação, devendo qualquer prejuízo ser resolvido em perdas e danos.

Isto posto, o direito do exproprietário possui natureza jurídica de direito pessoal e o prazo para pretensão indenizatória  será de 5 anos, na forma do Decreto 20910/32.

QUESTÃO OBJETIVA

(OAB/FGV) Acerca da desapropriação, assinale a opção correta:

A) Desapropriação indireta e o fato administrativo por meio do qual o estado se apropria de bem particular, sem a observância dos requisitos da declaração e da indenização prévia.

DIREITO ADMINISTRATIVO II AULA 08

CASO CONCRETO  AULA 08

Prefeito de certa municipalidade deseja saber se possui competência para, em sua esfera, legislar sobre o Domínio Econômico.

Desta forma, o Prefeito espera de você, assessor jurídico, que elabore um parecer sobre o assunto para que possa ou não encaminhar projeto de lei sobre esta matéria para a Câmara Municipal. Elabore o parecer sem se preocupar com as formalidades.

R: Os artigos 21 e 22 da CRFB/88 dispõem sobre a competência da União para atuar no domínio econômico. Entretanto, conforme o art. 22, parágrafo único da CFRB/88, não só a União poderá intervir no domínio econômico, bem como também os Estados e Distrito Federal também poderão legislar sobre matérias especificas reservadas a União, desde que exista Lei complementar que os autorize.

Outrossim, a Constituição Federal também prediz a competência concorrente entre a União, Estados e Distrito Federal, subsistindo a possibilidade dos Estados desempenharem funções supletivas, conforme art. 24 da CFRB/88.

Em relação aos Municípios, o art. 23 da CRFB/88 prevê a possibilidade dos mesmos desempenharem a competência comum prevista em seu texto, podendo estes atuarem nas seguintes matérias: proteção ao meio ambiente; fomentar a produção agrícola e organizar o abastecimento alimentar; combater as causas da pobreza e promover a integração social dos seguimentos hipossuficientes.

Diante disso, o Município poderá sobre domínio econômico que verse sobre as matérias previstas no art. 23 da CF.

QUESTÃO OBJETIVA

 (OAB-CESPE) - Acerca da intervenção do Estado no domínio econômico e dos princípios constitucionais da ordem econômica, assinale a opção correta.

 (D) É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nas hipóteses exigidas pela lei.

DIREITO ADMINISTRATIVO II AULA 09

QUESTÃO DISCURSIVA 09

(OAB - CESPE) A empresa “X" foi multada por um fiscal do IBAMA (autarquia federal) em virtude da prática de uma infração ambiental. Contra aplicação da multa a empresa interpôs, quando já transcorrido o prazo legal, recurso hierárquico impróprio, sem efeito suspensivo, dirigido ao Ministro do Meio Ambiente. O Ministro, em seu despacho, embora reconhecendo a inexistência da infração, se negou a anular o ato, com base nos seguintes argumentos:

(I) o recurso administrativo não fora subscrito por advogado;

(II) o recurso fora interposto fora do prazo legal;

(III) a lei não contemplava o recurso hierárquico impróprio ao Ministro do Meio Ambiente.

Analise cada um dos argumentos do Ministro, à luz dos dispositivos constitucionais e legais pertinentes e dos princípios aplicáveis ao processo administrativo.

R: Não assiste razão aos argumentos do ministro pelas seguintes razões: em primeiro lugar, a lei não exige que o recurso administrativo seja subscrito por advogado, pelo contrário, o art. 3° da Lei 9784 dispõe que o recorrente poderá facultativamente constituir advogado. Neste sentido é tambem o entendimento do STF na súmula vinculante n°5. Outrosim ainda que o recurso tenha sido interposto intempestivamente, se o ministro reconheceu a inexistência da infração, significa que a multa aplicada é ilegal e deveria ter sido anulada de ofício pelo ministro na forma do ar. 62, § 2 ° 9784/99 em razão do princípio da auto tutela. Desta forma apesar de ser necessária a previsão legal do recurso hierárquico impróprio, o argumento do ministro tornou-se irrelevante em virtude da ilegalidade do ato.

QUESTÃO OBJETNA

 (OAB - CESPE) Com relação ao recurso administrativo que poderá ser impetrado a qualquer tempo, desde que haja fatos novos é o/a, assinale a opção correta:

 (C) revisão;