CASO CONCRETO DE DIREITO TRIBUTÁRIO 03

FINALIZAR E CORRIGIR DE ACORDO COM AS EXPLICAÇÕES DO SEU PROFESSOR DE TRIBUTÁRIO

SEMANA 3

Aplicação Prática Teórica

O projeto de lei orçamentária do Estado X estabeleceu a vinculação de 10% da receita proveniente de impostos estaduais  para realização de atividades da administração tributária. Emita Parecer jurídico no sentido da viabilidade de tal previsão no projeto de lei orçamentária.

 Resposta: Em regra, tal vinculação de receita é vedada pela Constituição, todavia, existem exceções, vejamos no artigo 167, IV, da Constituição que em via de exceção viabiliza a vinculação das receitas proveniente de impostos, para a destinação de recursos as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária.

Questão objetiva

Quanto aos princípios orçamentários, julgue as seguintes afirmativas:

I  - O princípio da não-afetação da receita à despesa é aplicável apenas aos impostos, sem qualquer exceção quanto a outras espécies tributárias. (a primeira parte esta correta, entretanto as demais espécies tributárias esta incorreta, pois não aplica o principio da não afetação, mas sim há vinculação) ex: (taxas, contribuição de iluminação publica).

II -  O princípio da exclusividade determina, sem ressalvas, que a lei orçamentária limite-se à disciplina da previsão de receitas e da fixação de despesas. (Errada, pois a lei orçamentárias trata de despesa, receita e crédito)

III - O princípio da anualidade tributária não se confunde com o princípio da anualidade orçamentária, embora ambos não mais sejam vigentes no ordenamento jurídico brasileiro. (Errada)  (Correta seria - O princípio da anualidade orçamentária não se confunde com o princípio da anterioridade, aplicável ao direito tributário e ambos estão vigentes).

IV - O princípio da unidade orçamentária, que determina que a lei orçamentária anual deve ser única, colide com a previsão constitucional do art. 165, de existência do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias. (errada)

( ) a. Todas as afirmativas acima estão corretas.

( ) b. Apenas uma das afirmativas acima está incorreta.

( ) c. Apenas duas das afirmativas acima estão incorretas.

( ) d. Apenas três das afirmativas acima estão incorretas.

(x ) e. Nenhuma das afirmativas acima está correta.