CASO CONCRETO DE DIREITO TRIBUTÁRIO 06

FINALIZAR E CORRIGIR DE ACORDO COM AS EXPLICAÇÕES DO SEU PROFESSOR DE TRIBUTÁRIO

SEMANA 6

Aplicação Prática Teórica

A união através de lei ordinária isenta tributo do Estado sob o fundamento de que deve fomentar o desenvolvimento das microempresas e empresas de pequeno porte. Comente a legalidade e a Constitucionalidade da referida lei.

Resposta: É expresso no art. 151, III, CRFB, o impedimento da união em isentar tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.  Pois tal interferência na competência tributária dos entes violaria o principio da vedação de isenções heterônomas.

Entretanto, é de salientar que, a isenção heterônoma existe ressalvas, assim como a ISS, ICMS, quando a União exerce atividade em prol de toda a federação.

Questão objetiva

Relativamente à competência tributária, assinale a alternativa incorreta.

a)   A União Federal tem competência para instituir impostos extraordinários em caso de guerra.

b)   Os Municípios têm competência para instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana.

c)   Os Municípios não têm competência para instituir contribuições previdenciárias, pois esta competência é exclusiva da União Federal.

d)   As taxas e as contribuições de melhoria são consideradas, pela doutrina, tributos de competência comum.