FINALIZAR E CORRIGIR DE ACORDO COM AS EXPLICAÇÕES
DO SEU PROFESSOR DE TRIBUTÁRIO
SEMANA 2
Aplicação
Prática Teórica
O Prefeito do
Município X constatando que a despesa com pessoal chegou a 60% da
receita corrente líquida solicita Parecer a Procuradoria Geral do Município
indagando se tal percentual é legal ou se viola a lei de responsabilidade
fiscal. O Prefeito pede que a Procuradoria invoque todos os fundamentos
contidos na Constituição e na LC 101/00 que autorizem ou vedem tal
procedimento. Na qualidade de Procurador desse Município emita o Parecer.
Resposta: Cumpre esclarecer primeiramente, o significado de receita
corrente líquida que nada mais é do que tudo que resta após os repasses das
parcelas obrigatórias.
O percentual de 60% de despesa de pessoal está em conformidade com o artigo
19, III, da lei Complementar 101/2000(LRF). Todavia, poderá o procurador
sugerir ao prefeito que reveja as despesas de pessoal a fim prevenir extrapolar
o limite estabelecido em lei.
Questão
objetiva
Julgue os
seguintes itens relativos à receita pública e marque a opção correta.
a)
Todo tributo advém da Receita Originária.
b)
Ingresso e receita constituem sinônimos.
c)
Os tributos constituem receita derivada cobrada mediante atividade
administrativa vinculada ou discricionária.
d) Receita originária é aquela em que o Estado atua como
particular e receita derivada é aquela em que o Estado atua através do seu
poder de império.
e)
Receita derivada é aquela em que o Estado atua como particular e receita
originária é aquela em que o Estado atua através do seu poder de império.
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