CASO CONCRETO DIREITO TRIBUITÁRIO 09

FINALIZAR E CORRIGIR DE ACORDO COM AS EXPLICAÇÕES DO SEU PROFESSOR DE TRIBUTÁRIO

SEMANA 9

Aplicação Prática Teórica

O Estado X atendendo um pedido das montadoras de veículos nacionais e com o objetivo de reduzir a frota de veículos que circulam no Estado ocasionando diversos engarrafamentos resolveu aumentar (por lei) a alíquota do IPVA dos carros importados. Determinado contribuinte em função da aprovação e vigência da referida lei procurou seu escritório para que você na qualidade de advogado o oriente como proceder já que possui um carro importado e seu IPVA teria aumentado em relação a um similar nacional. Quais os fundamentos legais que você alegaria para impedir tal cobrança?

Resposta: Diante do caso exposto, verificasse que tal conduta esta em desalinho com os princípios constitucionais e tributários, cabendo ressaltar o principio da uniformidade territorial, geográfica nos moldes do art. 151,I, CF. Devendo ainda citar o art. 152, CF que deixa expresso a vedação aos Estados, DF e aos Municípios em estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.  

Questão objetiva

O princípio da capacidade contributiva significa que:

a)   nenhum tributo pode ser exigido ou aumentado sem lei anterior que o estabeleça;

b)  é vedado à União, aos estado, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

c)   qualquer subsídio ou isenção, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só pode ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição;

d)  sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.