12º ROTEIRO-FIXAÇÃO DE CONTEÚDO CONTRATO

FONTE : FACISA – FCM - ESAC

Curso: DIREITO

Disciplina: DIREITO DE EMPRESA II

PROFESSOR: JURANDI FERREIRA DE SOUZA JUNIOR

 

12º ROTEIRO-FIXAÇÃO DE CONTEÚDO

1.     Um contrato de locação celebrado por prazo determinado pode tornar-se por prazo indeterminado? Como? Fundamente.

2.     O que é Denúncia Vazia?

3.     O que é fundo de comércio?

4.     Um contrato de locação previa em uma de suas cláusulas que o locatário renunciava o direito à Ação Renovatória. Tal disposição é válida? Justifique.

5.     Um determinado empresário locou um imóvel para aí instalar uma sapataria, atividade que explorou por dois anos e três meses, ao fim dos quais, premido pela queda das vendas, liquidou o seu estoque e instalou no mesmo imóvel uma franquia de perfumes, ramo que explorou até o fim do contrato de cinco anos. Ao procurar o locador para renovar o contrato, este se recusou, alegando que precisava do imóvel. À luz da Lei 8245/1991, que medida pode tomar o inquilino para forçar a renovação do contrato? Fundamente.

6.     Um contrato de locação não residencial encerra-se em 31 de dezembro de 2009. Em que intervalo temporal pode ser proposta a Ação Renovatória?

7.     Na hipótese de haver melhor proposta de terceiro e julgado improcedente o pedido de renovação, se cabível indenização pelo fundo de comércio, a quem caberá o ônus? Fundamente.