QUEIXA-CRIME
Endereçamento:
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da
...Vara Criminal Federal da Seção Judiciária do Estado que tratar a questão ,
ou Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da... Vara Criminal da
Comarca..., ou Juizado.
É preciso verificar a
pena máxima do crime, pois isso fará com que o procedimento seja ordinário,
Sumário ou sumaríssimo. Isso também influenciará no Rol de Testemunhas.
Ordinário: até 08; Sumário: até 05 Juizado: até 05. Ainda que a questão lhe
forneça 20 testemunhas, você só poderá colocar no rol o número legal.
Se a questão não
fornecer nomes das testemunhas, basta colocar ao final, após o pedido, ROL DE
TESTEMUNHAS, Sem colocar qualquer tipo de numeração.
Para fixar o
procedimento e consequentemente o endereçamento da peça você deverá levar em
consideração as causas de aumento de pena e concurso de crimes, da seguinte
forma:
1- Concurso material:
somam-se as penas máximas, e observe o art. 394, §1º do CPP
2- Concurso formal ou
crime continuado, opera-se o somatório máximo, ou seja, metade ou 2/3 sobre a
pena máxima do crime.
3- Causa de aumento
de pena, soma o máximo da causa sobre a pena máxima do crime.
Exemplo: Calúnia, tem
pena mínima de 2 anos, cuja competência é do Juizado Especial Criminal, no
entanto de operar a causa de aumento do art. 141 do CP, a competência já será
de uma Vara Criminal comum (Federal ou Estadual conforme o caso)
Para ser crime de
competência Federal, deve observar o art. 109 da CR, Súmulas 122, 147 do STJ.
Requisitos da peça
inicial acusatória: relato dos fatos delituosos, com todas as suas
circunstâncias, agravantes e causas de aumento de pena, se existir, bem como
atender a todos os elementos descritos no art. 41 do CPP, que dispõe o
seguinte: ?A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com
todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos
pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando
necessário, o rol das testemunhas.?
Adequada tipificação
das condutas imputadas aos querelados ? tipificar as condutas.
Pedido expresso:
· Citação do
querelado para apresentar resposta e, ao final, a total procedência dos
pedidos, com sua consequente condenação pela
prática dos crimes
narrados na inicial, sendo o querelado incurso nas penas dos arts____
· Fixação do valor
mínimo de indenização pelo juiz sentenciante (art. 387, IV, do CPP).
· Condenação dos
querelados nas custas e demais despesas do processo.
· Rol de testemunhas.
ESTRUTURA
DA PEÇA
EXCELENTÍSSIMO
SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE... DO ESTADO
DE...
ou
EXCELENTÍSSIMO
SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA... VARA
CRIMINAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO...(órgão
do poder judiciário com competência para processo e julgamento, com indicação
da comarca ou seção judiciária e seu respectivo estado da federação. No caso da
competência ser originária do Tribunal, o órgão julgador)
OFENDIDO,
nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade...,
inscrito no CPF sob o n.º ..., residente e domiciliado..., vem, por seu
advogado, com endereço profissional..., para fins do artigo 39 do CPP, vem,
oferecer perante V.Exa.
QUEIXA-CRIME
em
face de QUERELADO, nacionalidade,
estado civil, profissão, portador da carteira de identidade..., inscrito no CPF
sob o n.º ..., residente e domiciliado...(NOME OU FORMA DE IDENTIFICAÇÃO DO
AUTOR DO FATO -QUERELADO e sua QUALIFICAÇÃO se não tiver sido qualificado em
IP), qualificado às fls. 06 do inquérito policial que instrui esta peça
acusatória, pela prática dos seguintes fatos:
EXPOSIÇÃO DO FATO
constando :
a)
O elemento subjetivo ? DOLO ou a CULPA.
b)
O quando, o tempo do fato;
c)
O lugar do crime;
d)
Os meios empregados;
e)
Os motivos do crime;
f)
O modo, a maneira pela qual foi praticado;
g)
O mal produzido ? resultado.
(CLASSIFICAÇÃO
DA INFRAÇÃO PENAL DE ACORDO COM O FATO NARRADO)
Pelo
exposto, requer seja o réu citado, para responder a presente ação penal,
esperando ao final, seja julgada procedente, com a consequente condenação do
réu. Requer ainda a fixação de valor mínimo a título de reparação de danos, na
forma do art. 387, IV do CPP, bem como a condenação dos querelados nas custas e
demais despesas do processo.
Para
deporem sobre os fatos ora narrados requer sejam notificadas as testemunhas a
seguir arroladas:
1)
Testemunha qualificada às fls. 21 do IP;
2)
Testemunha, qualificado às fls. 26 do IP;
2)
Testemunha, qualificado às fls. 33 do IP.
Local
e Data
Querelante
Advogado
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