DIREITO PROCESSUAL PENAL II - CCJ0041 Caso Concreto 14

Título

AÇÕES AUTÔNOMAS DE IMPUGNAÇÃO I

Número de Aulas por Semana

Número de Semana de Aula

14

Tema

Revisão Criminal (Artigo 621, CPP)

Objetivos

O aluno deverá compreender a natureza jurídica do instituto estudado, assim como os pressupostos necessários para interposição e competência para o julgamento.

Estrutura do Conteúdo

Revisão Criminal (Natureza jurídica, objeto, condições para o exercício, formas de revisão, competência para julgamento, Revisão de decisão não condenatória, Efeitos da revisão criminal, Revisão e sentença penal estrangeira, Revisão criminal e a soberania dos veredictos no tribunal do júri).

Aplicação Prática Teórica

Aristóteles foi condenado à pena de 9 anos de reclusão pela prática do crime de estupro (artigo 213, caput, CP). Após o trânsito em julgado da sentença condenatória, Aristóteles, através de seu advogado, ajuíza pedido de revisão criminal da sentença que lhe fora desfavorável, sustentando vício processual insanável consistente na ausência da intimação de seu então patrono para a apresentação de resposta preliminar obrigatória (art. 396, CPP). O Tribunal de Justiça competente acolhe o pleito de revisão criminal, anulando o referido processo. Nesta hipótese, pergunta-se: Seria juridicamente possível que, após a anulação, por meio de revisão criminal, do primeiro julgamento de Aristóteles, seja proferida, em um segundo julgamento pelo juízo de primeiro grau, sentença condenatória com imposição de sanção penal mais gravosa do que aquela que lhe fora anteriormente imposta? Justifique a sua resposta:

R: A vedacao constante no paragrafo unico do art. 626 do CPP,diz respeito tanto a refortio in pejus como tambem a refortio in pejus indireta, de sorte que, se depois de declarada nula a setenca em sede de revisao criminal, por algum vicio insanavel, e vedado que juiz prolate nova decisao com pena exasperada tendo em vista que seria incabivel revisao criminal pro societate.

Exercício Suplementar

(CESPE) Assinale a opção correta em relação ao instituto da revisão criminal.

a)    O pleito de revisão criminal pode constituir mera reiteração de recurso de apelação anteriormente interposto pelo condenado;

b)    Não cabe revisão criminal para rever sentença proferida contra pessoa que, em momento posterior, se sabe não ter cometido o crime objeto da condenação. É parte ilegítima para ajuizá-la a pessoa que tem seu nome lançado como réu na sentença condenatória proferida com erro na identificação do agente do delito;

x c)    Aplicando-se o princípio da fungibilidade entre o habeas corpus e a revisão criminal, é possível desconstituir decisão transitada em julgado por meio de habeas corpus, se verificada a existência de flagrante ilegalidade;

d) O ajuizamento de revisão criminal obsta a execução da sentença condenatória transitada em julgado, tendo em vista que o pedido revisional possui efeito suspensivo.