DIREITO PROCESSUAL PENAL DA REVISÃO CRIMINAL PROF. LUIZ FLÁVIO GOMES

DA REVISÃO CRIMINAL

É uma ação que permite rever uma sentença que já transitou em julgado. Ela desfaz a coisa julgada.

n Quem é o réu na revisão criminal ?

n Resp.: A revisão criminal não tem réu, porque é uma ação impugnativa de uma decisão precedente.

Finalidade - corrigir uma injustiça e restabelecer o status libertatis e o status dignitatis.

Pressupostos -

1.   existência de sentença condenatória. A sentença absolutória imprópria também admite, pois fixa Medida de Segurança. Não importa a infração cometida e nem o procedimento. Não cabe revisão criminal contra sentença absolutória própria e nem contra decisão do juiz das execuções. Também não cabe contra decisão que concede perdão judicial e decisão de pronúncia.

2.   trânsito em julgado.

Se ocorrer a prescrição da pretensão punitiva não é mais possível entrar com revisão criminal, porque não existe sentença condenatória.

Prazo para Interpor Revisão Criminal - não existe prazo.

É cabível a revisão criminal antes, durante e depois do cumprimento da pena. Também cabe revisão criminal pro vivo e pro morto. Só existe revisão criminal pro réu.

É um pedido dirigido ao Presidente do Tribunal competente. Jamais um juiz de 1º grau julgará uma revisão criminal, mesmo na hipótese de condenação pelos juizados.

Hipóteses de Cabimento - Art. 621 do CPP:

1.   quando a sentença contraria texto expresso de lei penal. Engloba a lei penal propriamente dita e a lei processual penal;

2.   quando a sentença for contraria à evidência das provas;

3.   quando a sentença teve por fundamento um depoimento ou documento comprovadamente falso. Primeiro deve-se provar a falsidade para depois entrar com o pedido de revisão criminal;

4.   quando são descobertas novas provas que favoreçam os réus;

5.   para anular o processo. Na prática entra-se com habeas corpus, pois tem um processamento mais célere.

n Que se entende pela Teoria da Afirmação ?

n Resp.: O autor da ação de revisão deve afirmar na inicial uma das hipóteses legais de cabimento da revisão, sob pena de carência de ação.

O autor da ação de revisão criminal que a teve por indeferida, pode reiterar seu pedido, desde que haja novas provas ou invoque novo fundamento.

Não cabe revisão criminal:

1.   para reexame de provas;

2.   para alterar o fundamento da condenação.

Competência:

1.   STF e STJ - são competentes para julgar a revisão de suas próprias condenações;

2.   TRF - é competente para julgar a revisão de suas próprias condenações e das condenações dos juizes federais;

3.   TJ - é competente para julgar a revisão de suas próprias condenações e das condenações dos juizes de 1º grau, que são da sua competência recursal;

4.   TACrim - é competente para julgar a revisão de suas próprias condenações e das condenações dos juizes de 1º grau, que são da sua competência recursal;

No Tribunal de Justiça e Tribunal de Alçada Criminal quem julga é o grupo de Câmaras, que é composto por duas Câmaras.

Legitimidade Para Propor Revisão Criminal:

1.   réu, pessoalmente;

2.   procurador com poderes especiais;

3.   réu morto - cônjuge, ascendente, descendente e irmão;

4.   Ministério Público - o tema é polêmico, mas prevalece a posição que pode, pois age como custus legis.

A vítima não participa do processo de revisão criminal.

Aspectos procedimentais:

Réu solto não precisa recolher-se à prisão (Súmula 393 do STF).

Cabe ao réu provar o trânsito em julgado da sentença.

Ao autor da ação cabe provar o que alegou.

A revisão não tem efeito suspensivo.

O pedido pode ser indeferido liminarmente, seja pelo Presidente, seja pelo Relator. Desta decisão cabe Agravo Inominado (Art. 625 do CPP).

O Tribunal querendo poderá converter o julgamento em diligências.

Ordem Procedimental

Admitida a revisão, os autos vão ao Ministério Público. Ato seguinte, vão para o relator, que deve ser distinto do relator do processo.

Depois, os autos vão para o revisor. Ato seguinte os autor vão para o julgamento.

Recursos Cabíveis

1.   Embargos de Declaração;

2.   às vezes cabem Recurso Extraordinário e Recurso Especial;

3.   jamais são cabíveis embargos divergentes ou de nulidade.

Decisões Possíveis do Tribunal

1.   desclassificar a infração e impor pena menor;

2.   absolver o réu;

3.   modificar a pena para melhor;

4.   anular o processo.

Nas três primeiras hipóteses tem-se o juízo rescindente e o juízo rescisório. O Tribunal rescinde a sentença anterior e julga o assunto, proferindo nova sentença.

Na quarta hipótese só existe juízo rescindente, porque o Tribunal anula o processo, fazendo-o voltar ao órgão do 1º grau.

n Na anulação do processo, o juiz pode impor pena maior da que a pena anterior ?

n Resp.: Não, não pode haver reformatio in pejus.

n O Tribunal pode deferir a revisão por fundamento distinto do pedido do réu ?

n Resp.: Sim, pode, pois a decisão favorece o réu.

Se o réu for absolvido na revisão criminal, todos os seus direitos são restabelecidos automaticamente.

Indenização Civil

Quando o réu é condenado por erro judiciário, ele tem direito a uma indenização civil. Cabe ao réu entrar com uma ação autônoma de indenização ou pedir a indenização no próprio pedido de revisão (Art. 630, CPP). Neste último caso, se o Tribunal reconhecer o direito a indenização, ele não fixa o quantum. Cabe ao réu, antes de executar a decisão, liqüidá-la.

A responsabilidade objetiva de pagar a indenização é do Estado. Se a condenação foi pela Justiça Federal, quem paga é a União. Já, se a condenação foi pela Justiça Estadual, quem paga a indenização é o Estado-Membro.

Observações finais

1.   não importa se tenha havido ação privada. Está revogado o § 2º do Art. 630 do CPP;

2.   se o réu concorreu para a sentença injusta, não terá direito a indenização;

3.   a indenização não ofende a coisa julgada.

Questões Finais:

n A revisão criminal ofende a soberania do Júri ?

n Resp.: Não ofende.

n A sentença estrangeiro, depois de homologada pelo STF, admite a revisão criminal no Brasil ?

n Resp.: Não, é impossível.

n Hipótese de várias condenações: é um pedido de revisão criminal para cada condenação.

n Abolitio Criminis - não cabe revisão criminal, pois ela apaga todos os efeitos penais.

n Anistia - não cabe revisão criminal, pois ela apaga todos os efeitos penais.

Art. 580, CPP - efeito extensivo - revisão concedida a um co-réu estende-se ao outro co-réu, salvo se a revisão teve um motivo pessoal.

Havendo empate na decisão, prevalece a mais favorável ao réu.