DIREITO PROCESSUAL PENAL II - CCJ0041 Caso Concreto 15

AÇÕES AUTÔNOMAS DE IMPUGNAÇÃO II

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Número de Semana de Aula

15

Tema

Habeas Corpus (Artigo 647, CPP)

Objetivos

Entender o  habeas corpus como remédio constitucional; identificar as hipóteses de cabimento e reconhecer as conseqüências para o procedimento quando a autoridade coatora for a) membros do Poder Judiciário, b) membros do Ministério Público, c) Delegado de Polícia e d) particular.

Estrutura do Conteúdo

Habeas Corpus (Base Legal; Cabimento; espécies; autoridades coatoras; HC e as transgressões disciplinares militares, HC contra ato de particular; HC para trancamento de inquérito ou ação penal); Julgamento.

Aplicação Prática Teórica

(OAB) Caio, na qualidade de diretor financeiro de uma conhecida empresa de fornecimento de material de informática, se apropriou das contribuições previdenciárias devidas dos empregados da empresa e por esta descontadas, utilizando o dinheiro para financiar um automóvel de luxo. A partir de comunicação feita por Adolfo, empregado da referida empresa, tal fato chegou ao conhecimento da Polícia Federal, dando ensejo à instauração de inquérito para apurar o crime previsto no artigo 168-A do Código Penal. No curso do aludido procedimento investigatório, a autoridade policial apurou que Caio também havia praticado o crime de sonegação fiscal, uma vez que deixara de recolher ICMS relativamente às operações da mesma empresa. Ao final do inquérito policial, os fatos ficaram comprovados, também pela confissão de Caio em sede policial. Nessa ocasião, ele afirmou estar arrependido e apresentou comprovante de pagamento exclusivamente das contribuições previdenciárias devidas ao INSS, pagamento realizado após a instauração da investigação, ficando não paga a dívida relativa ao ICMS. Assim, o delegado encaminhou os autos ao Ministério Público Federal, que denunciou Caio pelos crimes previstos nos artigos 168-A do Código Penal e 1º, I, da Lei 8.137/90, tendo a inicial acusatória sido recebida pelo juiz da vara federal da localidade. Após analisar a resposta à acusação apresentada pelo advogado de Caio, o aludido magistrado entendeu não ser o caso de absolvição sumária, tendo designado audiência de instrução e julgamento. Com base nos fatos narrados no enunciado, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso.

a) Qual é o meio de impugnação cabível à decisão do Magistrado que não o absolvera sumariamente?
R: Caberia habeas corpus,uma vez que nao ha previsao de recurso contra a decisao que nao absolvera sumariamente o acusado, sendo cabivel acao mandamental, conforme estabelece o art. 647 e seguintes do CPP.
No presente caso nao caberia recurso em sentido estrito, uma vez que o enunciado da questao nao tras qualquer informacao a cerca da fundamentacao utilizada pelo magistrado, face ao indeferimento expresso de reconhecimento da extincao da punibilidade em relacao ao INSS.

b) A quem a impugnação deve ser endereçada? 
R: O Habeas corpus devera entrar no TRF da expectiva regiao que o processo esta tramitando.

c) Quais fundamentos devem ser utilizados? 
R: Extincao da punibilidade pelo pagamento do debito, quanto ao. delito, previsto no art. 168 A. CP,e,apos restanto apenas acusao pertinente, a sonegacao de tributo de natureza estadual, por ser incopetencia absoluta, em razao da materia.
A sum. vinculante n. 24 do STF, estabelece que a discusao do pagamento do tributo na esfera administrativa impede a propositura da acao penal.

Exercício Suplementar

(MP-PR) Sobre habeas corpus, analise as assertivas abaixo e responda

I. O habeas corpus destina-se apenas a proteger a liberdade de locomoção, o direito de ir e vir, não se presta à tutela de outros direitos.

II. Não cabe habeas corpus para trancamento de inquérito policial, pois não se trata de direito de locomoção.

III. O habeas corpus requer prova pré-constituída, pois não admite dilação probatória. Assim, fundamentada na inocência do paciente a ordem de habeas corpus somente pode ser concedida quando a alegada inocência estiver comprovada de plano e cabalmente.

IV. O habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, ainda que sem capacidade postulatória, ou pelo próprio Ministério Público.

a)    Todas estão corretas;

b)    Apenas I, II e IV estão corretas;

c)    Apenas I, III e IV estão corretas;

d)    Apenas II, III e IV estão corretas;

e) Apenas I e II estão corretas.