DIREITO PROCESSUAL PENAL PROF. LUIZ FLÁVIO GOMES Princípios Gerais:

DIREITO PROCESSUAL PENAL

PROF. LUIZ FLÁVIO GOMES

Princípios Gerais:

1.   Não há pena sem processo

No Brasil ninguém vai preso sem o devido processo legal.

O devido processo penal é duplo:

a)   Devido processo legal clássico - contém todas as fases do processo;

b)  O novo devido processo legal - Lei 9.099/95 - dispõe outras formas de fases do processo.

2.   Não há pena sem ação

O juiz não pode agir de ofício. Fundamento - se deve ao processo tipo acusatório vigorante que distingue as funções de investigação, denúncia e julgamento.

3.   Princípio do Juiz Natural

Há duas regras básicas:

a)   Há um juiz competente para a causa;

b)  Está proibido pela Constituição Federal a criação de Tribunal de Exceção.

4.   Princípio do Contraditório

É a possibilidade de contrariar argumentos, provas.

Existem provas que são colhidas sem o contraditório, são as chamadas Provas Cautelares. Exemplo de prova cautelar: perícias.

As provas cautelares tem o contraditório diferido ou seja, adiado, o contraditório é postergado para o processo.

5.   Princípio da Ampla Defesa

Contém duas regras básicas:

a)   Possibilidade de produzir provas;

b)  Possibilidade de recursos.

Obs.: não existe fase de defesa no Inquérito Policial, pois é peça administrativa.

6.   Princípio da Presunção de Inocência

Este princípio está conceituado na Convenção Americana sobre direitos humanos.

Consiste em que todo acusado é presumido inocente até que se comprove a sua culpabilidade.

Duas regras:

a)   Cabe a quem acusa o ônus de provar a culpabilidade;

b)  Regra de tratamento no sentido do acusado não poder ser tratado como condenado.

n O acusado pode ser preso durante o processo ? Seria esta prisão inconstitucional ?

n  Resp.: Sim, pode o acusado ser preso durante o processo, desde que o juiz fundamente a necessidade da sua prisão cautelar. Não fere nenhum princípio constitucional.

7.   Princípio da Verdade Real

Conecta-se à regra da liberdade de provas: todos os meios probatórios em princípio são válidos para comprovar a verdade real.

n Esta regra é absoluta ?

n Resp.: Esta regra não é absoluta, existem exceções:

a)   Prova ilícita - são as provas adquiridas por meios ilícitos. Ex.: prova mediante tortura.

b)  Prova Ilegítima - são as provas colhidas com violação de normas processuais. Ex.: busca domiciliar sem ordem do juiz.

c)   Art. 475 do CPP - diz respeito às provas nos Julgamentos pelo Tribunal do Júri. Deve-se juntar as provas ao processo com três dias de antecedência ao Júri.

8.   Princípio da Obrigatoriedade

O Ministério Público na ação penal pública é obrigado a agir. Deve ele denunciar.

Exceção: encontra-se na ação penal privada, onde aqui vigora o Princípio da Oportunidade.

Outra exceção: Transação Penal - Art. 76 da Lei 9.099/95 - onde o Ministério Público faz um acordo com o réu, ao invés de denunciá-lo.

9.   Princípio da Indisponibilidade do Processo

Art. 42 do CPP - iniciado o processo o Ministério Público não poderá dispor dele, ou seja, abrir mão na acusação.

Exceção: Suspensão Condicional do Processo - Lei 9.099/95