DIREITO PROCESSUAL PENAL PROF. LUIZ FLÁVIO GOMES-----------------------RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

Art. 581 do CPP

O rol do Art. 581 é taxativo, porém:

1.   esse recurso também está previsto em leis especiais;

2.   em casos excepcionais a jurisprudência admite a analogia.

Prazo - deve ser interposto no prazo de 5 dias. Exceção: Art. 581, XIV, que tem o prazo de 20 dias.

Em regra, se processa em instrumento (autuação apartada). Excepcionalmente sobre nos autos principais (Art. 583 do CPP).

Aspectos Procedimentais

1.   O escrivão forma o instrumento. Ele copia as principais peças dos autos.

2.   É motivado. Tem o prazo de 2 dias para oferecer razões e 2 dias para as contra-razões. Não cabe contra-razões em 2º grau.

O juiz pode sustentar ou reformar a decisão. Se reformar, cabe novo recurso pela parte prejudicada.

Hipóteses de Cabimento:

1.   quando o juiz não recebe a denúncia ou queixa. Se recebe, em tese cabe Habeas Corpus. A Lei de Imprensa determina que se o juiz rejeitar a denúncia ou queixa, cabe apelação. Em caso de rejeição parcial cabe recurso em sentido estrito.

2.   quando o juiz se dá por incompetente. Quando o juiz se dá por competente não cabe recurso nenhum.

3.   quando o juiz julga procedente as exceções, salvo a de suspeição.

4.   quando o juiz pronuncia ou impronúncia o réu. Em caso de absolvição sumária cabe recurso em sentido estrito e recurso ex officio. Se o juiz desclassificar o crime, também é cabível o recurso em sentido estrito.

5.   quando o juiz profere qualquer decisão relacionada a fiança.

6.   quando o juiz indefere prisão preventiva. Se defere, cabe Habeas Corpus.

7.   quando o juiz concede liberdade provisória. Se o juiz indefere a liberdade provisória cabe habeas corpus.

8.   quando o juiz julgar extinta a punibilidade ou indeferir o pedido de extinção da punibilidade.

9.   quando o juiz concede ou denega o habeas corpus. Da concessão de habeas corpus cabe recurso ex officio.

10. quando o juiz anula o processo.

11. quando deserta a apelação.

12. quando o juiz suspende o processo.

13. do julgamento do incidente de falsidade.

Todas as hipóteses do Art. 581 que se relacionam com execução penal cabe o agravo em execução previsto na LEP.

n A vítima pode interpor Recurso em Sentido Estrito ?

n Resp.: Sim, pode, nas seguintes hipóteses:

n a) impronúncia;

n b) extinção da punibilidade.

Nos dois casos acima, a vítima só poderá interpor o recurso se o Ministério Público não recorreu, pois é um recurso subsidiário.