DIREITO PROCESSUAL PENAL II - CCJ0041 Caso Concreto 13

DIREITO PROCESSUAL PENAL II - CCJ0041

Título

RECURSOS EM ESPÉCIE III

Número de Aulas por Semana

Número de Semana de Aula

13

Tema

Embargos Infringentes e de Nulidade. Embargos de Declaração. Carta Testemunhável

Objetivos

O aluno deverá ser capaz de identificar, através dos casos concretos, qual a decisão a ser impugnada e qual o recurso cabível em cada hipótese. Ademais, deverá conhecer os pressupostos objetivos e subjetivos para interposição e também o procedimento a ser adotado em cada um dos recursos estudados.

Estrutura do Conteúdo

Embargos Infringentes e de Nulidade (Cabimento, Efeitos, Prazos, Legitimidade); Embargos de Declaração (Cabimento, Efeitos do acolhimento, Efeito da interposição do recurso e o prazo para outros recursos); Carta Testemunhável (Cabimento).

Aplicação Prática Teórica

Mefistóteles foi condenado a 20 anos de reclusão pela prática de latrocínio. Na sentença condenatória, o juiz demonstra clara contradição entre as razões de sua fundamentação com sua decisão, principalmente ao acolher os depoimentos favoráveis das testemunhas de defesa bem como ao considerar boa a tese de desclassificação apresentada em alegações finais orais sob o argumento de violação de princípio constitucional (prova obtida por meio ilícito). Sabendo que a decisão foi prolatada em AIJ (audiência de instrução e julgamento), dia 03/06/2011 (sexta-feira), pergunta-se:

a) Qual o instrumento cabível, no caso em tela, para obter o esclarecimento da contradição?
R: Embargos de declaracao, para afastar a contradicao, previsao legal art. 382 CPP

b) Qual o último dia para interposição do instrumento citado na questão anterior?
R: Exclui o dia do comeca, o prazo e de 2 dias, sendo o prazo maximo 07/03 ( comeca na segunda)

c) Sendo uma decisão condenatória, qual a data máxima para interposição de recurso de apelação, considerando a interposição do instrumento citado no item a acima? 
R:Os efeito dos embargos de declaracao sera interruptivo, aplicando por analogia o art. 538 do CPC, sendo assim, o prazo do recurso de apelacao sera utilizado por completo de 5 dias apos a intimacao da decisao que julgou os embargos de declaracao. ( os embargos de declaracao no JECRIM, o prazo e de 5 dias, e os efeitos e suspensivo)

Exercício Suplementar

(Juiz – TO/Cespe) Com relação aos embargos infringentes, assinale a opção CORRETA:

a)    Tais embargos são cabíveis em relação a decisão não unânime proferida em habeas corpus.;

b)    Esses embargos têm caráter pro et contra, isto é, podem ser interpostos pela defesa ou pela acusação, no prazo de 10 dias;

c)    A divergência nesses recursos pode ser apurada tanto em relação à conclusão do voto quanto em relação à sua fundamentação;

x d)    O relator e o revisor de tais embargos não podem ter participado do primeiro julgamento do réu.