Plano de Aula: EXECUÇÃO PENAL DIREITO PROCESSUAL PENAL II - CCJ0041 Caso Concreto 16

Plano de Aula: EXECUÇÃO PENAL

DIREITO PROCESSUAL PENAL II - CCJ0041

Título

EXECUÇÃO PENAL

Número de Aulas por Semana

Número de Semana de Aula

16

Tema

Execução Penal

Objetivos

O aluno deverá entender a execução penal como um novo processo de caráter jurisdicional e administrativo, com o objetivo de efetivar as disposições da sentença ou de decisão criminal e oferecer condições para a integração social do condenado e do internado.

Estrutura do Conteúdo

EXECUÇÃO PENAL: Princípios pertinentes; Juízo Competente; Procedimentos – Progressão e Regressão de Regime; Anistia e Indulto ; Remição ; Detração Penal; Exames criminológicos ; Livramento Condicional; Recursos cabíveis (Agravo de Execução)

Aplicação Prática Teórica

(OAB) Em 22 de julho de 2008, Caio foi condenado à pena de 10 (dez) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado, pela prática, no dia 10 de novembro de 2006, do crime de tráfico de drogas, previsto no artigo 33 da Lei 11.343/2006. Iniciada a execução da sua pena em 7 de janeiro de 2009, a Defensoria Pública, em 10 de fevereiro de 2011, requereu a progressão do cumprimento da sua pena para o regime semiaberto, tendo o pedido sido indeferido pelo juízo de execuções penais ao argumento de que, para tanto, seria necessário o cumprimento de 2/5 da pena.

Considerando ter sido procurado pela família de Caio para advogar em sua defesa, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso.

a) Qual(is) o(s) meio(s) de impugnação da decisão que indeferiu o pedido da Defensoria Pública? 
R: Agravo em execução penal. Art. 197 LEP... Prazo 5 dias, sum. 700 STF. Adota o procedimento do recurso em sentido estrito.

b) Qual(is) argumento(s) jurídico(s) poderia(m) ser usado(s) em defesa da progressão de regime de Caio? 
R: Tendo em vista que a norma que alterou as regras relativas a progressao de regime possui naturezapenal e e mais gravosa ao reu, nao pode retroagir de modo a arbacar fatos anteriores. No caso, o delito foi praticado antes da edicao da lei, devendo, em consequencia, ser aplicada a fracao de 1/6 para a progressao de regime.

Exercício Suplementar

 (Defensor Público – SP) De acordo com a redação dada ao art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003:

a)    a pena privativa de liberdade não será mais executada de forma progressiva;

b)    para progredir de regime de cumprimento de pena é necessário, se primário, cumprir 1/3 e se reincidente, cumprir 1/2 da pena no regime anterior;

x c)    para progredir de regime de cumprimento de pena é necessário cumprir 1/6 da pena no regime anterior e ter bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento prisional;

d)    para progredir de regime de cumprimento de pena, é necessário cumprir 1/3 da pena no regime anterior e ter mérito que indique a progressão;

e)    as regras para obtenção de livramento condicional, inclusive os prazos, são as mesmas que para a obtenção de progressão de regime de cumprimento de pena.