DIREITO PROCESSUAL PENAL PROF. LUIZ FLÁVIO GOMES------------------------DO PROTESTO POR NOVO JÚRI

DO PROTESTO POR NOVO JÚRI

Arts. 607 e 608 do CPP

Conceito - é o pedido de novo julgamento.

Hipótese de Cabimento - cabe quando a pena por um crime for igual ou superior a 20 anos.

Tratando-se de concurso material de crimes, as penas não podem ser somadas para pedir Protesto Por Novo Júri.

Se a pena atingir 20 anos por força de concurso formal ou crime continuado, é cabível este recurso.

Não importa se a pena for fixada em 1º ou 2º grau.

Está revogado o § 1º do Art. 607 do CPP.

Características:

1.   é recurso exclusivo da defesa;

2.   prazo - 5 dias, contados do julgamento;

3.   é um recurso dirigido ao juiz Presidente do Tribunal do Júri;

4.   não possui razões;

5.   só é cabível uma única vez;

6.   efeito - cassa o julgamento anterior e permite novo julgamento.

Se o juiz não recebe o Protesto Por Novo Júri, cabe Carta Testemunhável.

Em caso de crime conexo, às vezes cabe Apelação e Protesto Por Novo Júri. Nesta hipótese, a apelação aguarda o novo julgamento.

Caso o Ministério Público tenha concordado com a pena anterior, o juiz no novo julgamento não poderá fixar pena maior, desde que este julgamento seja idêntico ao anterior.

O jurado que participou do julgamento anterior não pode participar do novo julgamento (Súmula 206 do STF).